A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade e em 1º tuno, o projeto de lei nº 1016 de 2024, do Executivo, para a criação de restaurantes populares em São José dos Pinhais, durante a 36ª Sessão Ordinária desta terça-feira (25). Ao texto foi acrescida a emenda nº 23 de 2024, do vereador Delegado Michel (Podemos), pela qual fica incluído o inciso VIII no artigo 4º, visando o controle de qualidade e satisfação.
A redação da emenda, que também foi aprovada unanimemente, determina: “realizar avaliações periódicas do impacto dos restaurantes populares, incluindo a satisfação dos usuários, a qualidade das refeições e a eficiência operacional, cujos resultados deverão ser publicados anualmente e utilizados para aprimorar a continuidade do serviço”.
O projeto de lei que cria os restaurantes populares tem o objetivo de reduzir a fome e a insegurança alimentar e nutricional, por meio da oferta de refeições saudáveis, a preços populares. Os restaurantes populares serão administrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social em diálogo com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA). Pela redação, os restaurantes populares deverão ser instalados em locais de grande movimentação de pessoas, preferencialmente próximos a locais de transporte coletivo e unidades básicas de saúde.
Também em 1º turno e por unanimidade, foi aprovado o projeto de lei nº 1045 de 2024, do vereador Abílio Alves (PSD) que institui o CEP Digital no município. O CEP Digital consiste em um código simplificado de georreferenciamento e visa beneficiar especialmente a zona rural, incluindo locais turísticos como o Caminho do Vinho, e alguns bairros como Jardim Modelo, Jardim Independência e Jardim Itaqui. Pelo projeto, poderão ser fixadas placas em frente aos imóveis para facilitar os serviços de entrega.
O vereador Abílio destaca que o projeto de lei visa dar aos moradores dessas áreas os mesmos direitos dos da área urbana. “Muitas pessoas não têm nem como pedir um iFood. Estamos na era do e-commerce e as encomendas não chegam a esses locais”, destacou, acrescentando que esta é uma demanda muito ouvida pelos vereadores das pessoas que moram nestes locais.
Outros projetos de lei do Executivo foram aprovados em 1º turno. São elas: O projeto de lei nº 1081 de 2024 Altera e acresce dispositivo na Lei n.º 2.230, de 19 de julho de 2013, que institui as cores oficiais do Município, e dá outras providências; o projeto de lei nº 1082 de 2024, Altera e revoga dispositivos da Lei n.º 525, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e o projeto de lei nº 1098 de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Além disso, foram aprovados em 2º turno um total de R$ 27.793.572,40 em créditos adicionais, assim divididos: R$ 25.453.572,40 para o Meio Ambiente; R$ 1.300.000,00 para a Prev São José; R$ 1.000.000,00 para Viação e Obras Públicas; R$ 40.000,00 para a Saúde.
A sessão contou com a presença dos alunos da Escola Municipal Ana Maria Moro Dissenha. A vinda faz parte do projeto “Visita Orientada” da Escola da Cidadania.
